O trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre: As recentes alterações da legislação trabalhistas quanto a proteção do trabalho da mulher em ambiente insalubre
O artigo 394-A da CLT, acrescido pela Lei 13.287 de 11 de maio de 2016, trouxe a proteção do meio ambiente de trabalho para gestante e lactante, proibindo este em ambiente insalubre. No entanto questiona-se se a medida indubitavelmente protetiva à saúde da mulher e do bebê seria prejudicial em relação às questões trabalhistas, como o pagamento ou não do respectivo adicional, o remanejamento durante o período gestacional e de amamentação e se ensejaria discriminação ao contratar. A questão mantém-se controvertida com o advento da chamada reforma trabalhista, que alterou novamente o texto da recém acrescida norma, os motivos para divergência abrangem também se a nova redação é constitucional e se representa um retrocesso na conquista dos direitos sociais para as mulheres.
yazar | Karine Carla De Freitas Pereira |
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Tarafından yayınlandı | 5 Aralık 2018 |
C.H.Beck The Law Library United States Congress C.H.Beck; 1. basım Jam Notebooks Additional Contributors 11,1 x 7,8 x 15,3 cm 12 Ağustos 2020 19 x 0,6 x 23,5 cm 16.5 x 4.3 x 23.5 cm 17 x 1,4 x 24 cm 16.5 x 3.1 x 23.5 cm 5 Aralık 2018 28 Şubat 2018 15,2 x 0,6 x 22,9 cm 19 Ekim 2020 29 Haziran 2020 27 Ekim 2011
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Sürüm ayrıntıları
yazar | Karine Carla De Freitas Pereira |
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isbn 10 | 6139727553 |
isbn 13 | 978-6139727551 |
Yayımcı | Novas Edições Acadêmicas |
Dilim | Portekizce |
Tarafından yayınlandı O trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre: As recentes alterações da legislação trabalhistas quanto a proteção do trabalho da mulher em ambiente insalubre | 5 Aralık 2018 |
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