O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: Análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425 okumak kayıt olmadan

O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: Análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425

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O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificações, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs nº 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.

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11,1 x 7,8 x 15,3 cm 12 Ağustos 2020 27 Ekim 2011 16.5 x 3.1 x 23.5 cm United States Congress 29 Haziran 2020 17 x 1,4 x 24 cm C.H.Beck; 1. basım 28 Şubat 2018 19 Ekim 2020 16.5 x 4.3 x 23.5 cm 11.43 x 0.64 x 17.78 cm 1 Ocak 2017 11 x 1.1 x 17.5 cm Jam Notebooks Additional Contributors C.H.Beck The Law Library

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