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Mandado de Injunção: Comentários à Lei n. 13.300/2016

Anayasa Hukuku

A presente obra trata do Mandado de Injunção, com previsão constitucional no art. 5º, LXXI, cabível sempre que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.O Mandado de Injunção é regulamentado pela Lei n. 13.300/16, objeto de análise pormenorizada no presente livro, por meio de comentários, artigo por artigo.Além disso, a cada artigo analisado, está inserida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, de modo a auxiliar estudantes e operadores do Direito na compreensão sobre o tema.

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yazar	C. Watanabe, E. Oliveira, A. Gomes, A. Lapolli,

28 Şubat 2018 1 Ocak 2017 27 Ekim 2011 11 x 1.1 x 17.5 cm The Law Library 12 Ağustos 2020 19 Ekim 2020 16.5 x 3.1 x 23.5 cm 11.43 x 0.64 x 17.78 cm 29 Haziran 2020 Additional Contributors C.H.Beck; 1. basım 16.5 x 4.3 x 23.5 cm Jam Notebooks C.H.Beck 11,1 x 7,8 x 15,3 cm 17 x 1,4 x 24 cm United States Congress

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Sürüm ayrıntıları

yazar Mandado de Injunção: Comentários à Lei n. 13.300/2016	C. Watanabe, E. Oliveira, A. Gomes, A. Lapolli, Aruani Kindermann Lapolli Ana Paula Ferreira Gomes Erika Ramos da Silva Miranda de Oliveira Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe

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