(PORT).RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR, A (Portuguese Edition) okumak kayıt olmadan

(PORT).RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR, A (Portuguese Edition)

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SINOPSE «O trabalho apresentado debruça-se sobre o regime recortado pela jurisprudência do TJUE em sede de responsabilidade civil do Estado por violação do direito da União […], a fim de testar o regime jurídico português da responsabilidade civil do Estado-legislador à luz daquela jurisprudência. Atenção especial foi dada ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, particularmente ao seu art.º 15.º - que consagra expressamente, pela primeira vez na história da responsabilidade pública em Portugal, a responsabilidade civil do Estado e das regiões autónomas decorrente do exercício da função político-legislativa.» (Alessandra Silveira - Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho).

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15,2 x 0,6 x 22,9 cm CAROUSEL CALENDARS 1 x 13,5 x 19,5 cm Kollektif 1 Ocak 2018 Collectif 1 Ekim 2020 J Saosa Derform 1 Ocak 2019 Kolektif 1 Ocak 2020 20 x 20 x 20 cm 1 x 13,5 x 21 cm 15,2 x 0,7 x 22,9 cm 17,8 x 0,6 x 25,4 cm 1 Ocak 2017 1 Eylül 2020

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